DMCA, DSA e a Diretiva sobre Comércio Eletrônico, comparados

Esses três termos são usados de forma intercambiável na conversa, quando não são intercambiáveis em nada. Têm gatilhos diferentes, destinatários diferentes e — o que mais importa — um alcance territorial diferente. Este texto é uma referência, não um argumento; não é aconselhamento jurídico, e onde uma disputa real estiver em curso, o necessário é um advogado no país pertinente, não uma página da internet.

Os três, lado a lado

Comparação dos três instrumentos

Instrumento	Origem	Vincula um provedor no exterior	O que faz, na prática
DMCA — 17 U.S.C. § 512	Estados Unidos	Não	Cria um porto seguro, condicionado à operação de um sistema de notice-and-takedown. Lei doméstica, não um tratado, sem mecanismo de remoção extraterritorial.
Diretiva sobre Comércio Eletrônico 2000/31/EC	União Europeia	Não	Condiciona a proteção de responsabilidade a agir prontamente uma vez ciente. Aplica-se a serviços da sociedade da informação estabelecidos em um Estado-Membro.
Digital Services Act (EU) 2022/2065	União Europeia	Em parte	Acrescenta mecanismos de notificação, prazos e sinalizadores de confiança. Alcança intermediários que oferecem serviços na União, um critério mais amplo do que o do estabelecimento.

DMCA — 17 U.S.C. § 512

O mais mal-entendido dos três, em boa parte porque seu nome acabou virando verbo. A Section 512 não ordena a ninguém que remova coisa alguma. Ela oferece aos provedores um porto seguro contra a responsabilização financeira por infrações cometidas pelos seus usuários, e condiciona esse porto seguro a várias exigências — entre elas designar um agente, responder prontamente a notificações devidamente formuladas e encerrar contas de infratores reincidentes nas circunstâncias apropriadas.

A consequência prática é um incentivo, não uma ordem. Um provedor americano que ignora uma notificação não comete nenhum delito ao ignorá-la; apenas perde uma defesa que gostaria muito de manter. Como essa defesa vale mais do que qualquer cliente isolado, a decisão racional é sempre remover primeiro. É por isso que a remoção parece automática por lá: o sistema é desenhado para que essa seja a opção mais barata.

A contranotificação prevista no § 512(g) existe para restaurar material que foi removido. Onde nada foi removido, não há o que contestar — por isso provedores fora dos Estados Unidos geralmente não têm procedimento de contranotificação. Seria um procedimento sem nenhum caso a tratar.

A Diretiva sobre Comércio Eletrônico

A Diretiva 2000/31/EC confere aos serviços da sociedade da informação um escudo de responsabilidade condicional: um provedor não responde pela informação armazenada, desde que não tenha conhecimento efetivo da ilegalidade e, ao obtê-lo, aja prontamente para remover ou desabilitar o acesso.

Duas palavras sustentam tudo. Estabelecido define a quem a Diretiva se aplica — um provedor com estabelecimento fixo em um Estado-Membro, exercendo ali uma atividade econômica. E prontamente é deliberadamente indefinido, o que na prática significa “rápido o bastante para que um tribunal não questione a decisão depois”, o que na prática significa muito rápido.

A Diretiva não prescreve nenhum formato de notificação, o que costuma surpreender. O conhecimento pode chegar por qualquer meio. É exatamente por isso que os provedores dentro da União tratam quase qualquer mensagem com aparência crível como conhecimento: uma vez ciente, o relógio já está correndo, e a leitura mais segura de um prazo indefinido é “agora”.

O Digital Services Act

O Regulamento (EU) 2022/2065 não substitui o regime de responsabilidade; constrói um processo em cima dele. Para provedores de hospedagem, introduz um mecanismo obrigatório de notificação e ação, o dever de justificar decisões, tratamento prioritário para sinalizadores de confiança e — para plataformas muito grandes — um conjunto de obrigações que simplesmente não se aplicam a provedores comuns.

O critério de abrangência é a mudança relevante. O DSA alcança serviços intermediários oferecidos a destinatários na União, independentemente de onde o provedor esteja estabelecido, e exige que provedores fora da União que se enquadrem nesse critério designem um representante legal dentro dela. É um gancho mais amplo do que o critério de estabelecimento da Diretiva.

Se um determinado provedor é alcançado ou não depende de estar oferecendo serviços na União, o que, nos próprios termos do Regulamento, implica uma conexão substancial com a União — coisas como um estabelecimento, um número significativo de destinatários ali, ou atividades direcionadas especificamente a um ou mais Estados-Membros. Um provedor sem estabelecimento, sem direcionamento e sem oferta específica para a União fica de fora; um provedor que anuncia nos idiomas dos Estados-Membros e cobra em euros está em uma conversa bem diferente.

Qual deles alcança um provedor no exterior

Reduzindo à resposta prática:

• DMCA: nenhum mecanismo contra um provedor fora da jurisdição dos Estados Unidos. Uma notificação enviada a ele é correspondência. Pode ser uma correspondência perfeitamente educada e perfeitamente bem fundamentada, e continua sendo correspondência.
• Diretiva sobre Comércio Eletrônico: a obrigação depende de estabelecimento em um Estado-Membro. Um provedor sem ele fica fora do regime — e também fora da sua proteção, o que só importa se ele a quisesse.
• DSA: depende de o provedor oferecer ou não serviços na União. É o único dos três que realmente vale a pena verificar, porque a resposta não é automaticamente não.

O que de fato alcança um provedor no exterior, em qualquer caso, é uma ordem de um tribunal da sua própria jurisdição. Uma sentença estrangeira não se executa sozinha em lugar nenhum: precisa ser reconhecida localmente, o que normalmente exige cooperação jurídica internacional e um tribunal local. Público, contraditório, lento — e, para a maioria dos reclamantes, sem valer a pena. Essa assimetria é todo o produto.

Para quem acabou de receber uma notificação

1. Descobrir para quem ela foi realmente enviada. Se chegou por meio do provedor, é a jurisdição do provedor que decide o que acontece a seguir — não a de quem a recebeu, nem a de quem a enviou.
2. Verificar se é uma ordem ou um pedido. Quase todas são pedidos. Uma ordem nomeia um tribunal, um processo e um juiz.
3. Não responder admitindo nada. Nenhum dos três instrumentos exige resposta quando o destinatário está fora do seu alcance, e uma admissão permanece de um jeito que a notificação não permanece.
4. Guardar. Volume e padrão importam mais adiante, sobretudo se o mesmo remetente estiver percorrendo uma lista em vez de realmente ler o site.
5. Buscar aconselhamento local se um tribunal for citado. É o ponto em que uma página da internet deixa de ser útil e entra um advogado no país pertinente.

O nosso próprio procedimento está descrito por escrito, não em adjetivos: cada notificação é registrada, carimbada com data e hora, contabilizada e encaminhada ao cliente na íntegra em até 24 horas, e nada no serviço muda. A política de DMCA expõe o procedimento dos dois lados, e o relatório de transparência publica, a cada trimestre, quantas chegam e quantas remoções elas produziram.

Escrito pelos engenheiros que operam a plataforma, e revisado em há 1 mês. Se algo aqui estiver errado ou desatualizado, informe pelo painel — foi de lá que veio cerca de metade destes conteúdos.